Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno. Recurso especial. CPC, art. 932. Violação. Ausência. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (cprb). Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria de cunho infraconstitucional. Desnecessidade de sobrestamento. Jurisprudência pacificada. Provimento negado.

1 - O CPC, art. 932 (CPC) e a Súmula 568/STJ (STJ) autorizam o ministro relator a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, e a negar ou dar provimento a recurso quando houver entendimento dominante sobre a matéria. O julgamento do recurso pelo colegiado afasta eventual afronta ao princípio da colegialidade.... (Continua)