Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Dosimetria. Majoração da pena base. Negativação da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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