Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação atingida pelo período depurador de cinco anos. Possibilidade de valoração negativa na primeira fase. Ausência de ilegalidade. Não conhecimento.
I - Caso em exame... ()
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