Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Manutenção. Extensão de benefício concedido ao corréu. Ausência de similitude fático processual. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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