Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Nulidade. Procedimento administrativo. Falta grave. Falta de participação da defesa. Matéria não deliberada no ato coator. Supressão de instância. Necessidade de prova judicializada. Não ocorrência. Precedente. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote