Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Desconto. Cancelamento de rpv. Incidência súmula 187/STJ. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, objetivando reforma de decisão para determinar expedição de novo requisitório. O Tribunal a quo negou provimento ao pedido.... (Continua)