Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade especial. Exposição a ruído e a hidrocarbonetos. Conversão de tempo especial em comum. Requisitos implementados. Deficiência recursal. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Acórdão na origem em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência das súmulas 7, 83 e 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de aposentadoria por tempo de serviço. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em parte.... (Continua)