Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Fração máxima. Matéria não debatida pelo tribunal de justiça. Supressão de instância. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.
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