Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito previdenciário. Aposentadoria por invalidez acidentária. Necessidade de assistência permanente. Acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do benefício nos termos da Lei 8.213/1991, art. 45. Pleito que não configura revisão do ato administrativo. Decadência inexistente. Precedentes. Agravo interno provido.

1 - As razões do recurso especial demonstraram o dissídio jurisprudencial e indicaram suficientemente os dispositivos de Lei que consideram violados, mormente ao discorrer sobre os arts. 45 e 103 Lei 8.213/91, que tratam especificamente da decadência do direito de revisão do benefício previdenciário e do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa.... (Continua)