Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Prova da materialidade e autoria. Busca domiciliar. Fundadas razões para a medida. Recusa da causa de diminuição do tráfico privilegiado. Reincidência específica. Regime prisional inicial fechado. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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