Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Cumulação de causas de aumento de pena. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Writ concedido. Decisão agravada mantida. Pedido subsidiário para deslocamento de majorantes para a primeira fase. Inovação recursal. Discricionariedade do julgador. Correção de erro material. Providência de ofício. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)