Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Quadrilha e bando (CP, art. 288. Redação anterior à Lei 12.850/2013) . Contrabando (CP, art. 334. Redação anterior à Lei 13.008/2014) . Receptação (CP, art. 180). Reexame de matéria fático probatória. Incidência das súmulas 7/STJ e 182/STJ. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)