Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento pelo tribunal a quo. CPC/2015, art. 99, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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