Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conhecimento do recurso especial. Impossibilidade incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Como bem salientado no parecer ministerial, «pela narrativa contida no acórdão combatido, depreende-se que a busca pessoal, de fato, não foi precedida de fundadas razões que a justificavam, pois «os policiais realizavam patrulhamento ostensivo quando receberam denúncias anônimas de traficância nas imediações do Bairro Bom Sucesso, sendo que, ao avistar a guarnição, o ora agravado teria baixado a cabeça, o que gerou a suspeita e justificou a abordagem inicial, momento em que concluiu que «tal elemento, entretanto, não é suficiente, por si só, para embasar a revista pessoal, visto que «não foi citado qualquer elemento capaz de concretamente municiar as desconfianças dos agentes públicos".... (Continua)