Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus recebidos como agravo regimental. Estupro de vulnerável na forma tentada. Ausência de omissão. Não conhecimento do habeas corpus. Atipicidade da conduta. Impossibilidade de revisão em instância superior. Reformatio in pejus inexistente. Prescrição punitiva. Erro material corrigido.

I - Caso em exame... (Continua)