Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Reiteração de pedido já apreciado em agravo em recurso especial anterior. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Inaplicabilidade da Lei 11.343/2006, art. 41. Ausência de colaboração eficaz. Não conhecimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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