Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Denúncia. Processo não transitado em julgado. Pedido de trancamento da ação penal. Ação suspensa na origem. Suposto crime de receptação. Tese de nulidade. Apreensão de produtos oriundos de furto. Matéria não apreciada a quo. Indevida supressão de instância. Necessidade de instrução probatória. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos principais. Impossibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)