Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Urv. Despacho de mero expediente. Descabimento de agravo de instrumento. Recurso especial não conhecido. Acórdão na origem em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou que fosse implantado o índice de URV ou que o estado apresentasse impugnação à execução. No Tribunal a quo, o agravo não foi conhecido ante a ausência de cabimento.... (Continua)