Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de reconsideração em recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de previsão legal. Pedido recebido como agravo regimental. Recusa fundamentada de oferecimento de acordo de não persecução penal. Descabimento de discussão de controvérsia que resvala no direito de ir e vir na via do mandado de segurança. Habeas corpus impetrado pela defesa contra a mesma decisão. Ausência de teratologia. Situação que não se amolda à controvérsia examinada pelo STF no hc 185.913/df. Agravo regimental desprovido.

1 - Diante da ausência de previsão legal de pedido de reconsideração e verificada a observância do prazo para interposição do recurso cabível contra decisão monocrática terminativa, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, conheço do presente pedido como agravo regimental.... (Continua)