Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Ordem judicial de busca e apreensão domiciliar. Fundamentação válida. Medida necessária e adequada (CPP, art. 240, § 1º). Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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