Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Tema não apreciado pela corte de origem. Impossibilidade de supressão de instância. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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