Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa e lavagem de dinheiro. Investigação. Medidas cautelares. Justa causa. Excesso de prazo. Supressão de instância.

1 - A extinção da ação penal ou do inquérito policial, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade do delito, ou a presença de alguma causa extintiva de punibilidade, requisitos não vislumbrados na situação dos autos.... (Continua)