Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Insurgência ministerial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Local conhecido pelo tráfico de drogas. Impressão subjetiva de policiais. Ausência de fundada suspeita. Ilegalidade reconhecida. Absolvição que se impõe. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 25/04/2022). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... (Continua)