Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Trancamento. Inépcia da denúncia. Omissão em relação a existência de sentença absolutória. Fato superveniente que implica em perda de objeto. Excepcionais efeitos infringentes. Embargos de declaração acolhidos para julgar prejudicado o agravo regimental.
1 - A superveniência de sentença absolutória na ação penal originária ocasiona a perda do objeto do agravo regimental. ... ()
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