Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1071.1504.3113

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável contra a neta da companheira que também contribuiu com o crime, ajudando a segurar a vítima. Atos parci almente filmados. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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