Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1071.1505.1674

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corp us. Extorsão mediante sequestro, estupros em continuidade. Dilação probatória. Inviabilidade. Condenação transitada em julgado. Preclusão das nulidades supostamente ocorridas. Inviabilidade do writ contra decisão monocrática. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... ()

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