Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Diligências prévias. Forte odor de maconha fora da residência. Fundadas razões. Licitude das provas. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o ingresso em residência, para sua validade e regularidade, exige a existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.... (Continua)