Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus de ofício. Furto qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Art. 318-A, V, do CPP. Cpp. Possibilidade. Agravada mãe de filhos menores de 12 anos de idade. Proteção integral à criança. Imprescindibilidade dos cuidados maternos presumida. Insurgência do Ministério Público federal. Mpf. Ausência de excepcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.... (Continua)