Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Ilicitude probatória. Supressão de instância. Absolvição ou desclassificação para o crime de uso. Inadmissibilidade de dilação probatória. Indeferimento do redutor do tráfico privilegiado. Manutenção do regime inicial fechado. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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