Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime tráfico de drogas. Caso concreto de condenação transitada em julgado. Uso do writ como substituto de revisão criminal. Impossibilidade. Precedentes. Alegada nulidade da atuação inicial policial. Inviabilidade da via eleita. Necessidade de amplo revolvimento fático e probatório. Inadmissibilidade do writ. Precedentes. Recurso de agravo regimental que se limitou a pedir a desclassificação do delito e a aplicação do privilégio no tráfico. Súmula 182, STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)