Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Dosimetria. Fração de redução da pena. Terceira fase. Tráfico privilegiado. Ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que aplicou a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, na fração de 1/6, considerando a quantidadede drogas apreendidas, bem como as circunstâncias do crime. O agravante busca a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso, a fim de reduzir estabelecer a fração de 2/3.... (Continua)