Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inviabilidade de exame do constrangimento ilegal alegado. Reiteração de pedido. Agravo desprovido.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão contestada pelos próprios fundamentos. Precedentes.... (Continua)