Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão. Resolução cnj 474/2022. Excepcionalidade não demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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