Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Prescrição do crédito tributário. CTN, art. 174. Nesta corte. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito tributário sob alegação de prescrição em razão do lapso temporal considerável entre a data do fato gerador e da inscrição em dívida ativa. Na sentença houve extinção do feito por reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... (Continua)