Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Concessão da minorante do tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminos a. Não preenchimento dos requisitos. Prisão preventiva. Manutenção. Garantia da ordem pública. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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