Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Condenação. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Tese de deficiência da defesa. Inovação recursal. Invasão de domicílio. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, a tese de deficiência de Defesa configura pedido estranho à matéria postulada e somente trazida em sede de agravo regimental, o que caracteriza inovação recursal.... (Continua)