Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração como substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Impossibilidade de reexame de provas. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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