Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Tráfico de drogas. Desclassificação para conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Pequena quantidade de droga. Ausência de elementos concretos indicando traficância. Concessão da ordem de ofício. Extinção da punibilidade. Recurso desprovido. Decisão mantida.
I - CASO EM EXAME... ()
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