Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Majoração dos honorários sucumbenciais. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da majoração dos honorários fixados na origem, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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