Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Insurgência regimental em duplicidade. Preclusão consumativa. Ofensa ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - Interpostas, sucessivamente, duas petições de agravo regimental contra a mesma decisão ora guerreada, não logra conhecimento a segunda insurgência, ex vi dos arts. 505, caput, 507 e 997, caput, todos do CPC, c/c CPP, art. 3º, por incidência da preclusão consumativa e em homenagem ao postulado da unirrecorribilidade recursal. Precedente.... (Continua)