Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Afastamento da continuidade delitiva. Supressão de instância. Absolvição. Necessidade de revolvimento probatório. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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