Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal. Omissão não verificada. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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