Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de receptação. Nulidade da busca pessoal. Motocicleta em alta velocidade. Buscas realizadas no condutor e no garupa. Fundada suspeita exigida pelo CPP, art. 244. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Conforme disposto no CPP, art. 244, exige-se para a busca pessoal a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.... (Continua)