Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Embargos à execução. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem trata-se de embargos à execução em execução de sentença decorrente de desapropriação para fins de reforma agrária. Na sentença os embargos foram acolhidos para: determinar «a redução da dívida exequenda para R$2.205.940,86 (dois milhões, duzentos e cinco mil, novecentos e quarenta reais e oitenta e seis centavos), sendo R$2.162.687,12 (dois milhões, cento e sessenta e dois mil, seiscentos e oitenta e sete reais e doze centavos) relativos à obrigação principal e R$43.253,74 (quarenta e três mil, duzentos e cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos) referentes aos honorários advocatícios, conforme os valores apurados pelo contador judicial na planilha de fls. 151/152, atualizados até abril/2010". No Tribunal a quo a sentença foi mantida.... (Continua)