Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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