Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1071.1584.2823

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Indicação genérica de violação a Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência da súmula 284/STF. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... ()

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