Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Impugnação ao cumprimento de sentença. Desconto. Auxílio- Acidente e aposentadoria. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, objetivando a reforma da decisão para obstar o desconto do valor percebido a título de auxílio-acidente do crédito relativo à aposentadoria especial concedida judicialmente e homologar os cálculos de liquidação. O Tribunal a quo negou provimento.... (Continua)