Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pouca quantidade de entorpecentes. Réu primário. Medidas cautelares alternativas a prisão suficientes para a garantia da o rdem pública. Agravo regimen tal provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote