Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1071.1595.2499

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Detração. Período de cautelares. Questão decidida em agravo anterior na origem. Cômputo dos fins de semana. Período não abrangido pelas cautelares. Incursão em provas. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

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