Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Oitiva judicial. Desnecessidade. Assegurado o contraditório e ampla defesa no pad. Regressão definitiva. Inocorrência. Sanção coletiva. Afastada. Absolvição. Necessidade de aprofundado reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade na via célere do habeas corpus. Agravo regimental não provido.

1 - O LEP, art. 118 exige a oitiva prévia do apenado apenas nos casos de regressão definitiva de regime prisional, o que não é a hipótese dos autos, porquanto não houve regressão do sentenciado a regime mais gravoso (AgRg no HC 743.180/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023).... (Continua)